SMS marketing para números portugueses

Consentimento: o que a lei pede e o que fica de fora

O consentimento tem de existir antes do envio e tem de ser demonstrável. A prova pertence a quem envia, e não ao destinatário, pelo que um número guardado sem data nem origem do consentimento é um número que não se consegue defender numa reclamação.

Uma lista comprada não cumpre o requisito, e uma lista recolhida para outra finalidade também não. O mesmo vale para contactos obtidos num evento há anos: o consentimento não caduca por si, mas tem de ser possível mostrar em que momento e para que efeito foi dado.

O nome de remetente chega intacto

Os remetentes alfanuméricos são aceites, podem ser escolhidos mensagem a mensagem e são preservados, segundo a documentação que consultámos. Para uma campanha isso significa que a marca aparece no telefone do destinatário, o que nem sempre acontece noutros mercados.

Vale a pena usar essa margem com critério. Um nome curto e reconhecível funciona melhor do que uma abreviatura interna, e a coerência entre campanhas importa mais do que a criatividade: o destinatário aprende a reconhecer o remetente ao longo de vários envios, não num só.

Respostas: número sim, código curto não

O SMS bidirecional está disponível e os remetentes numéricos são aceites, mas os códigos curtos não estão disponíveis, segundo a documentação consultada. A distinção é relevante porque muitos fluxos de resposta são desenhados à volta de um código curto.

Na prática, se a campanha precisa de receber respostas, por exemplo para anular uma marcação ou para recusar comunicações futuras, o remetente tem de ser um número que possa receber. Com um nome puramente alfanumérico a resposta não chega a nenhum lado, e a saída tem de ser um link ou um número de telefone escrito no texto.

Quatro redes, e uma a construir-se

MEO, NOS, Vodafone e DIGI, esta última a construir rede própria, formam o mercado móvel português segundo a Autoridade da Concorrência. Uma campanha para uma lista nacional atravessa portanto quatro redes.

Para quem envia, a consequência é sobretudo de expectativa: com uma rede em construção, a cobertura não é idêntica entre operadores em todas as zonas, e um envio com resultados desiguais por região não é necessariamente um problema da lista nem do texto.

Fontes, por tema

Casos de uso

• O marketing direto por SMS para pessoas singulares exige consentimento prévio, nos termos do artigo 13.º-A da Lei 41/2004, alterada pela Lei 16/2022.
• A prova do consentimento pertence a quem envia: data, origem e finalidade devem ficar registadas junto do número.
• Não é necessário registo prévio do nome de remetente, segundo a documentação consultada.
• Os códigos curtos não estão disponíveis; as respostas exigem um remetente numérico.

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